DE SOUZA FRÀNÇA (Manoel José).
Eu o principe regente Faço saber aos que este Alvará virem: Que sendo-Me presentes em [...] o qual concedendo aos Lavradores de canas o Privilegio de não serem executados nos bens das suas fabricas, &c.
An exception of taxation for sugar farmers.
DE SOUZA FRÀNÇA (Manoel José).
Eu o principe regente Faço saber aos que este Alvará virem: Que sendo-Me presentes em [...] o qual concedendo aos Lavradores de canas o Privilegio de não serem executados nos bens das suas fabricas, &c.
An exception on the payment of taxes for owners of sugar mills and for gold miners in Brazil, clarifying a legal order that had been issued in 1803.
No copies found on WorldCat, not in Sabin. Not in JCB.
Camargo-Moraes. Bib. da Impressão Régia do Rio de Janeiro, 2, 266. Not in Palau.
